A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira (24) o título de Cidadão Catarinense ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A honraria, no entanto, contraria uma lei anterior, aprovada pelo próprio Legislativo Estadual em 2020.

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Proposta pelo então deputado estadual Bruno Souza (PL) e sancionada pelo ex-governador Carlos Moisés (Republicanos), a legislação impede que a honraria seja concedida a quem estiver inelegível.

A lei de Bruno Souza tinha como alvo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na época, era Lula quem estava inelegível, condenado pela Lava-Jato. Só que a condenação – e a inelegibilidade – foram anuladas pelo Supremo.

Lula já havia recebido o título de Cidadão Catarinense em 2008, mas havia em 2020 uma mobilização de deputados na Alesc para tentar cancelar a honraria. Foi nesse contexto que Bruno Souza movimentou a proposta e, com as voltas que a política dá, acabou por inviabilizar – ao menos legalmente – a “cidadania catarinense” para Bolsonaro.

A lei aprovada pelos deputados nesta quarta-feira chegou ser retirada de pauta no ano passado, para que a legalidade da honraria fosse melhor avaliada. Neste ano, o projeto passou pela Comissão de Constituição e Justiça e a vedação legal foi ignorada pela relatora, deputada Ana Campagnolo (PL).

Com a aprovação em plenário, o projeto ainda passará pela redação final antes de ser enviado ao governador Jorginho Mello (PL) para sanção. Apesar do empecilho legal, o governador deve sancioná-lo – e a tendência é que o título de cidadão catarinense de Bolsonaro acabe parando na Justiça, por afronta à lei.

Fonte: NSC