Geral

20 nov 19 | 9h41 Por Jocimar Soares

Operação Fundo do Poço: Ministro do STJ suspende ação contra deputado estadual e outros 45 réus

Entendimento sobre aplicabilidade de foro privilegiado fez com que ações sejam julgadas em primeira instância.

Operação Fundo do Poço: Ministro do STJ suspende ação contra deputado estadual e outros 45 réus
Imprimir

O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu liminar em habeas corpus para determinar a suspensão da ação penal da denominada Operação Fundo do Poço, que estava em julgamento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado no começo desta semana.


O ministro acolheu os argumentos da defesa de três réus, denunciados juntamente com outras 43 pessoas indiciadas, sendo um deles o deputado estadual Romildo Titon, detentor de prerrogativa de foro privilegiado, por ocupar função em cargo eletivo.


No habeas corpus, a defesa dos três réus sustenta que em decisão anterior, em outro processo, o Supremo Tribunal Federal cessou essa prerrogativa do foro de um mandato para o outro. “prerrogativa de foro a partir do término do quadriênio de qualquer mandato, sob pena de uma prerrogativa do cargo se transformar em prerrogativa pessoal do seu ocupante”.


“Neste contexto, este STJ passou a entender que o fato de o paciente ter cometido o delito em mandato anterior, já findo, ainda que permaneça no cargo por força de novas eleições, não confere prerrogativa de foro, por não estar configurada a necessária concomitância temporal”, anotou o ministro, deferindo a liminar para determinar a suspensão da Ação Penal até o julgamento de mérito do habeas corpus.


No início do julgamento da Operação Fundo do Poço, a defesa dos réus sustentou que, por questão de ordem, a competência do julgamento seria de juízo de primeiro grau, porque não existe foro privilegiado para ocupantes de mandato, que persistem nas funções por força de eleições. 

20 nov 19 | 9h41 Por Jocimar Soares

Operação Fundo do Poço: Ministro do STJ suspende ação contra deputado estadual e outros 45 réus

Entendimento sobre aplicabilidade de foro privilegiado fez com que ações sejam julgadas em primeira instância.

Operação Fundo do Poço: Ministro do STJ suspende ação contra deputado estadual e outros 45 réus

O ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu liminar em habeas corpus para determinar a suspensão da ação penal da denominada Operação Fundo do Poço, que estava em julgamento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado no começo desta semana.


O ministro acolheu os argumentos da defesa de três réus, denunciados juntamente com outras 43 pessoas indiciadas, sendo um deles o deputado estadual Romildo Titon, detentor de prerrogativa de foro privilegiado, por ocupar função em cargo eletivo.


No habeas corpus, a defesa dos três réus sustenta que em decisão anterior, em outro processo, o Supremo Tribunal Federal cessou essa prerrogativa do foro de um mandato para o outro. “prerrogativa de foro a partir do término do quadriênio de qualquer mandato, sob pena de uma prerrogativa do cargo se transformar em prerrogativa pessoal do seu ocupante”.


“Neste contexto, este STJ passou a entender que o fato de o paciente ter cometido o delito em mandato anterior, já findo, ainda que permaneça no cargo por força de novas eleições, não confere prerrogativa de foro, por não estar configurada a necessária concomitância temporal”, anotou o ministro, deferindo a liminar para determinar a suspensão da Ação Penal até o julgamento de mérito do habeas corpus.


No início do julgamento da Operação Fundo do Poço, a defesa dos réus sustentou que, por questão de ordem, a competência do julgamento seria de juízo de primeiro grau, porque não existe foro privilegiado para ocupantes de mandato, que persistem nas funções por força de eleições.