O Projeto que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar despesas com vistas à realização da 63ª edição dos Jogos Abertos de Santa Catarina – JASC teve o regime de urgência aprovado na sessão desta terça-feira.

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O Presidente do Legislativo, Fábio Ferri, manifestou que é favorável aos Jogos Abertos, e é favorável a urgência do Projeto, mas apontou que a Câmara recebeu o documento com a solicitação para os gastos, mas não havia recebido qual seria o valor e nem onde seriam aplicados “aqui deveria estar e estimativa de impacto orçamentário isso é lei, precisa estar, relatórios de quais locais que irão necessitar dos recursos, aqui nós somos fiscalizadores nós precisamos saber”, pontuou Ferri.

Na tarde desta terça-feira foi encaminhado pela Prefeitura um documento como justificativa ao Projeto, o qual estima o investimento no valor de quatro milhões de reais, para estruturar, dar segurança e todo o suporte necessário para receber as equipes e garantir o bom andamento do evento, mas sem especificar.

O JASC 2024 é o maior evento esportivo do estado, que será realizado de 12 a 23 de novembro de 2024, em Concórdia, envolvendo mais de 121 municípios, e contará com aproximadamente 4.500 atletas.

Agora o Projeto passa para avaliação das comissões e tramitará com o regime de urgência que tem o prazo de 45 dias.

Na sessão ainda foram aprovados os seguintes projetos:

• O Projeto de Lei nº 27, de 1 de abril de 2024 do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 5.808, de 18 de julho de 2023, que dispõe sobre o regime de adiantamento.
• O Projeto de Lei nº 31, de 10 de abril de 2024 do Poder Executivo, que altera expressão constante no art. 1º da Lei nº 5.528, de 28 de junho de 2021 e alterações, que autorizam o Município a efetuar pagamento de aluguel a famílias.
• Assim, fica alterada a expressão: “até 36 (trinta e seis) meses”, para: “até 48 (quarenta e oito) meses”, constante no art. 1º da Lei nº 5.528, de 28 de junho de 2021 e alterações, que autorizam o Município a efetuar pagamento de aluguel, de imóvel residencial e de uso comercial, às famílias.
• O Projeto trata sobre o atendimento as 14 (quatorze) famílias que residiam em situação de risco, residentes as margens do Rio do Queimados e próximos de encosta na Rua 29 de Julho, Bairro Flamengo com pagamento de imóvel residencial e de uso comercial, às famílias.
• O Projeto de Lei nº 32, de 15 de abril de 2024, do Poder Executivo, que altera expressões constantes na Lei nº 5.878, de 22 de fevereiro de 2024 e alteração, que denominam via pública.

Assim, fica alterada a expressão: “Bairro Vila Jacob Biezus”, para: “Bairro São Cristóvão”, constante na Lei nº 5.878, de 22 de fevereiro de 2024 e alteração, que denominam via pública.

Fonte: Câmara de Vereadores