Os contribuintes que estão inadimplentes deverão ir até o setor de tributação para preencher a adesão ao programa. Em todos os casos de negociação não haverá cobrança da multa e os valores poderão ser parcelados. No parcelamento em até três vezes o juro é reduzido em 70%, caso seja realizado o pagamento em até seis vezes o valor do juro é reduzido em 60% e no caso do parcelamento em até 12 vezes o juro será reduzido em 50%. Neste ano existe também a possibilidade de parcelamento em 18 vezes, onde a redução dos juros é de 40%, e em 24 vezes tendo 30% de redução dos juros.

O vencimento da primeira parcela ocorre na mesma data da assinatura do REFIS. O pagamento pode ser efetuado em parcela única, também com o vencimento na data da assinatura. Neste caso o contribuinte é isento da multa e tem 90% de redução dos juros.

O programa auxilia na regularização de dívidas junto ao município, provenientes de IPTU, ISSQN, taxas de localização, permanência e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, serviços agropecuários, amortização de empréstimos decorrentes de programas de equivalência (sementes de cereais, pastagens e adubos) e amortização de empréstimos decorrentes de contratos habitacionais.

Segundo dados da coordenadoria de tributação, durante o período foram realizados 53 contratos de refinanciamento, dos quais já foram arrecadados R$ 22,6 mil e mais R$ 42,3 mil estão parcelados para pagamentos posteriores.

Os contribuintes inadimplentes que não regularizarem a sua situação estão impedidos de receber serviços agropecuários, ou participarem de programas legalmente instituídos, inclusive a concessão de auxílios financeiros. O restabelecimento dos serviços suspensos pela existência da dívida, ocorrerá, aos optantes pelo REFIS, após o pagamento de 50% do débito consolidado e no caso de regularização da dívida de forma convencional somente após quitar totalmente o débito, viabilizando a expedição de Certidão Negativa de Débitos.

Informações: Cristiano Auler / Ascom Prefeitura de Alto Bela Vista