Região

14 jun | 6h30 Por Rádio Aliança

Prefeitura lança programa que permite a negociação de dívidas com o município

REFIS 2019 já está em andamento

Prefeitura lança programa que permite a negociação de dívidas com o município
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A administração de Alto Bela Vista lançou o Programa de Regularização Fiscal de 2019, o REFIS. O período de adesão iniciou dia 27 de maio e segue por 180 dias.  Para participar, o interessado deve procurar o setor de tributação do município e preencher formulário relativo aos débitos.

 

O pagamento pode ser efetuado de três maneiras: pagamento em parcela única com remissão da multa e juros, parcelamento em três vezes com redução dos juros em 95%, parcelamento em seis vezes com redução de 90% dos juros e em até 12 vezes com redução de 85% dos juros. Em todos os casos a remissão da multa é integral. Nos casos de parcelamento não serão admitidas parcelas de valor inferior a R$100,00. Se ocorrer atraso no pagamento das parcelas superior a trinta dias o REFIS é automaticamente cancelado.

 

O REFIS 2019 atende a débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial-IPTU, Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN, taxas de localização, permanência e funcionamento de estabelecimentos, serviços agropecuários e amortização de empréstimos. São excluídos dessa modalidade os contratos de financiamento firmados através do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico- GERAINVEST.

 

Quem não regularizar sua situação de forma convencional ou através do REFIS, não pode receber serviços agropecuários ou participar de programas legalmente instituídos pelo município.

14 jun | 6h30 Por Rádio Aliança

Prefeitura lança programa que permite a negociação de dívidas com o município

REFIS 2019 já está em andamento

Prefeitura lança programa que permite a negociação de dívidas com o município

A administração de Alto Bela Vista lançou o Programa de Regularização Fiscal de 2019, o REFIS. O período de adesão iniciou dia 27 de maio e segue por 180 dias.  Para participar, o interessado deve procurar o setor de tributação do município e preencher formulário relativo aos débitos.

 

O pagamento pode ser efetuado de três maneiras: pagamento em parcela única com remissão da multa e juros, parcelamento em três vezes com redução dos juros em 95%, parcelamento em seis vezes com redução de 90% dos juros e em até 12 vezes com redução de 85% dos juros. Em todos os casos a remissão da multa é integral. Nos casos de parcelamento não serão admitidas parcelas de valor inferior a R$100,00. Se ocorrer atraso no pagamento das parcelas superior a trinta dias o REFIS é automaticamente cancelado.

 

O REFIS 2019 atende a débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial-IPTU, Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza-ISSQN, taxas de localização, permanência e funcionamento de estabelecimentos, serviços agropecuários e amortização de empréstimos. São excluídos dessa modalidade os contratos de financiamento firmados através do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico- GERAINVEST.

 

Quem não regularizar sua situação de forma convencional ou através do REFIS, não pode receber serviços agropecuários ou participar de programas legalmente instituídos pelo município.