Região

29 mar 21 | 15h30 Por André Krüger

MP obtém condenação de ex-Prefeito de Alto Bela Vista por improbidade administrativa em concurso

Condenação se deve por mudar critério de desempate em concurso público para o cargo de professor

MP obtém condenação de ex-Prefeito de Alto Bela Vista por improbidade administrativa em concurso
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O Ministério Público de Santa Catarina, por meio da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia, ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa após constatar a prática de ato ilegal em concurso público para o cargo de professor do Município de Alto Bela Vista, por parte do então Prefeito Municipal da gestão 2009/2012.


No Inquérito Civil instaurado para investigar o caso, apurou-se que, no Concurso Público n. 001/2009, o ex-Prefeito alterou os critérios de desempate do certame depois da realização das provas do concurso. 


Originalmente, em caso de empate, o critério de desempate era a idade mais elevada do candidato. Porém, após a realização das provas e, portanto, após a ciência sobre a classificação dos candidatos, o ex-Prefeito alterou o critério, dispondo que só valia para candidatos que contassem com mais de 60 anos de idade.


Com a alteração, a classificação para o cargo de Professor II – Educação Infantil se inverteu, de modo que uma candidata, que havia ficado em primeiro lugar no concurso, foi ultrapassada por outra.


Apurou-se, ainda, que a candidata prejudicada havia se candidatado ao cargo de vereadora em coligação de oposição ao ex-Prefeito nas eleições anteriores ao concurso, o que indicou a possibilidade de que a alteração no edital tenha sido efetivada unicamente por razões políticas.


Assim, a alteração do edital após a divulgação dos resultados da prova possibilitou o favorecimento de alguns candidatos em detrimento de outros e frustrou a licitude do concurso ao violar a regra da isonomia, da vinculação ao edital e da impessoalidade.


No curso do processo, o Ministério Público comprovou tais fatos por meio de prova documental e testemunhal.


Diante disso, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Concórdia reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa pelo então Prefeito de Alto Bela Vista e condenou-o às seguintes penas:

a - suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos;

b - condenação ao pagamento de multa de 5 vezes o valor da remuneração do ex-Prefeito na época dos fatos;

c - proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 (três) anos.


Da sentença, cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.


Fonte: MPSC

29 mar 21 | 15h30 Por André Krüger

MP obtém condenação de ex-Prefeito de Alto Bela Vista por improbidade administrativa em concurso

Condenação se deve por mudar critério de desempate em concurso público para o cargo de professor

MP obtém condenação de ex-Prefeito de Alto Bela Vista por improbidade administrativa em concurso

O Ministério Público de Santa Catarina, por meio da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia, ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa após constatar a prática de ato ilegal em concurso público para o cargo de professor do Município de Alto Bela Vista, por parte do então Prefeito Municipal da gestão 2009/2012.


No Inquérito Civil instaurado para investigar o caso, apurou-se que, no Concurso Público n. 001/2009, o ex-Prefeito alterou os critérios de desempate do certame depois da realização das provas do concurso. 


Originalmente, em caso de empate, o critério de desempate era a idade mais elevada do candidato. Porém, após a realização das provas e, portanto, após a ciência sobre a classificação dos candidatos, o ex-Prefeito alterou o critério, dispondo que só valia para candidatos que contassem com mais de 60 anos de idade.


Com a alteração, a classificação para o cargo de Professor II – Educação Infantil se inverteu, de modo que uma candidata, que havia ficado em primeiro lugar no concurso, foi ultrapassada por outra.


Apurou-se, ainda, que a candidata prejudicada havia se candidatado ao cargo de vereadora em coligação de oposição ao ex-Prefeito nas eleições anteriores ao concurso, o que indicou a possibilidade de que a alteração no edital tenha sido efetivada unicamente por razões políticas.


Assim, a alteração do edital após a divulgação dos resultados da prova possibilitou o favorecimento de alguns candidatos em detrimento de outros e frustrou a licitude do concurso ao violar a regra da isonomia, da vinculação ao edital e da impessoalidade.


No curso do processo, o Ministério Público comprovou tais fatos por meio de prova documental e testemunhal.


Diante disso, o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Concórdia reconheceu a prática de ato de improbidade administrativa pelo então Prefeito de Alto Bela Vista e condenou-o às seguintes penas:

a - suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos;

b - condenação ao pagamento de multa de 5 vezes o valor da remuneração do ex-Prefeito na época dos fatos;

c - proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 (três) anos.


Da sentença, cabe recurso ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.


Fonte: MPSC