Política

23 nov 21 | 10h32 Por Jocimar Soares

Projeto da Previdência dos Servidores Públicos de Concórdia é aprovado em Primeira Votação

Matéria foi apreciada na primeira Sessão Ordinária do Legislativo Municipal

Projeto da Previdência dos Servidores Públicos de Concórdia é aprovado em Primeira Votação
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Foi aprovado em Primeira Votação nesta segunda-feira (22), o Projeto de Lei, que trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos Servidores Públicos do Município de Concórdia. O regime foi instituído pela Lei Complementar nº 164, de 27 de julho de 1999.


Durante as discussões do Regime de Previdência, várias reuniões foram realizadas, inclusive 74% dos servidores acompanharam as discussões e participaram da pesquisa realizada. A Sessão desta segunda foi acompanhada pela Presidente do Sindicato, Mariana Freixiela Hernandez, o Vice Presidente, William Ampese e a Secretária Geral, Gracieli Sperandio.


O Projeto de Lei cita que os segurados do regime de Previdência do Município de Concórdia serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos de idade. "A previdência é uma coisa que não vai mudar, mas trabalhamos sempre resguardando o direito dos servidores. Por isso que sempre luto para que tenhamos um regime próprio de previdência", destacou a líder de governo Lenir Comin (PSDB).


Outro ponto na Lei é o período adicional de contribuição corresponderá a 50% do tempo que faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição, tendo como parâmetro, a data de entrada em vigor desta Lei. 


Outra mudança é o valor do benefício que será calculado de acordo com a média aritmética simples das 80% maiores remunerações de contribuição, consideradas desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição.

Já a alíquota de contribuição dos segurados ativos, aposentados e pensionistas do Regime Previdenciário, prevista no art. 122 da Lei Complementar nº 164, de 1999 e no art. 1º da Lei Complementar nº 811, de 24 de setembro de 2020, fica majorada para 14%. Antes era escalonada.


Na concessão de Pensão por Morte ao dependente do segurado falecido, a partir da data de vigência desta Lei Complementar, o benefício de pensão por morte não terá valor mensal inferior ao salário mínimo nacional vigente, considerando-se o conjunto de dependentes.


A concessão de Aposentadoria ao segurado do RPPS do Município de Concórdia e de Pensão por Morte aos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção dos benefícios antes da data de vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da Aposentadoria ou da Pensão por Morte.


Em relação ao abono de permanência, fará jus a um Abono, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para Aposentadoria Compulsória, o segurado que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos dispositivos da Lei aprovada.


(Fonte: Ederson Vilas Bôas/Ascom/CVC)

23 nov 21 | 10h32 Por Jocimar Soares

Projeto da Previdência dos Servidores Públicos de Concórdia é aprovado em Primeira Votação

Matéria foi apreciada na primeira Sessão Ordinária do Legislativo Municipal

Projeto da Previdência dos Servidores Públicos de Concórdia é aprovado em Primeira Votação

Foi aprovado em Primeira Votação nesta segunda-feira (22), o Projeto de Lei, que trata sobre o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS dos Servidores Públicos do Município de Concórdia. O regime foi instituído pela Lei Complementar nº 164, de 27 de julho de 1999.


Durante as discussões do Regime de Previdência, várias reuniões foram realizadas, inclusive 74% dos servidores acompanharam as discussões e participaram da pesquisa realizada. A Sessão desta segunda foi acompanhada pela Presidente do Sindicato, Mariana Freixiela Hernandez, o Vice Presidente, William Ampese e a Secretária Geral, Gracieli Sperandio.


O Projeto de Lei cita que os segurados do regime de Previdência do Município de Concórdia serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos de idade. "A previdência é uma coisa que não vai mudar, mas trabalhamos sempre resguardando o direito dos servidores. Por isso que sempre luto para que tenhamos um regime próprio de previdência", destacou a líder de governo Lenir Comin (PSDB).


Outro ponto na Lei é o período adicional de contribuição corresponderá a 50% do tempo que faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição, tendo como parâmetro, a data de entrada em vigor desta Lei. 


Outra mudança é o valor do benefício que será calculado de acordo com a média aritmética simples das 80% maiores remunerações de contribuição, consideradas desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição.

Já a alíquota de contribuição dos segurados ativos, aposentados e pensionistas do Regime Previdenciário, prevista no art. 122 da Lei Complementar nº 164, de 1999 e no art. 1º da Lei Complementar nº 811, de 24 de setembro de 2020, fica majorada para 14%. Antes era escalonada.


Na concessão de Pensão por Morte ao dependente do segurado falecido, a partir da data de vigência desta Lei Complementar, o benefício de pensão por morte não terá valor mensal inferior ao salário mínimo nacional vigente, considerando-se o conjunto de dependentes.


A concessão de Aposentadoria ao segurado do RPPS do Município de Concórdia e de Pensão por Morte aos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção dos benefícios antes da data de vigência desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da Aposentadoria ou da Pensão por Morte.


Em relação ao abono de permanência, fará jus a um Abono, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para Aposentadoria Compulsória, o segurado que optar por permanecer em atividade e que tenha cumprido, ou vier a cumprir, os requisitos para aposentadoria voluntária estabelecidas nos dispositivos da Lei aprovada.


(Fonte: Ederson Vilas Bôas/Ascom/CVC)