Política

06 abr 21 | 16h55 Por Jocimar Soares

Comassetto e Rizelo pedem regulamentação do transporte por aplicativo em Concórdia

Assunto foi debatido na Câmara de Vereadores na Sessão desta segunda-feira, dia 5

Comassetto e Rizelo pedem regulamentação do transporte por aplicativo em Concórdia
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Os vereadores Vilmar Comassetto (PDT) e André Rizelo (PT) usaram a tribuna nesta segunda-feira (05), primeira sessão do mês de abril, para sugerir que o município de Concórdia encaminhe projeto de lei para regulamentar o transporte por aplicativo. Comassetto e André explicaram que o objetivo é disciplinar o uso intensivo do viário urbano para exploração da atividade.


Em Concórdia existem quatro empresas operando, dentre elas, Garupa, Guri e Rota 282, que funcionam através de aplicativos de transporte remunerado, privado individual de passageiros, que quando solicitadas, exclusivamente por usuários previamente cadastrados, prestam o atendimento. “Considerando esses dados e sua importância entendemos que a regulação dessa atividade em nível municipal, a exemplo do que já existe em vários municípios brasileiros, permitirá uma efetiva fiscalização com consequente prestação do serviço com maior qualidade e segurança tanto para os operadores, quanto para os seus usuários”, citou Comassetto.


Os vereadores embasaram ainda as explicações resumindo que mesmo que exista a Lei Federal n° 13.640, de 26 de marco de 2018, que regulamenta em linhas gerais essa atividade, cabe destacar a competência suplementar de que trata o artigo 30, II, da Constituição Federal de 1988, que autoriza os municípios a especificar, detalhar, adequar ou complementar a Lei Federal ou Estadual, conforme previsto nos Artigos 11A e 11B, da referida lei.


Os artigos 11A e 11B dispõem que através da legislação municipal complementar poderá se exigir, em relação aos serviços, entre outras questões:


a) que tais serviços de transporte por aplicativos sejam prestados com eficiência, eficácia, segurança e efetividade;

b) a cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;

c) a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), entre outros.


Em relação aos motoristas, também poderá prever as seguintes situações:

a) possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;

b) conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal. Ex.: exigência de que o veículo tenha um limite máximo do ano de fabricação, que tenha adesivo ou uma placa removível do aplicativo no para-brisas.

c) emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

d) apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, entre outros.


(Fonte: Ederson Vilas Bôas/Ascom/CVC)

06 abr 21 | 16h55 Por Jocimar Soares

Comassetto e Rizelo pedem regulamentação do transporte por aplicativo em Concórdia

Assunto foi debatido na Câmara de Vereadores na Sessão desta segunda-feira, dia 5

Comassetto e Rizelo pedem regulamentação do transporte por aplicativo em Concórdia

Os vereadores Vilmar Comassetto (PDT) e André Rizelo (PT) usaram a tribuna nesta segunda-feira (05), primeira sessão do mês de abril, para sugerir que o município de Concórdia encaminhe projeto de lei para regulamentar o transporte por aplicativo. Comassetto e André explicaram que o objetivo é disciplinar o uso intensivo do viário urbano para exploração da atividade.


Em Concórdia existem quatro empresas operando, dentre elas, Garupa, Guri e Rota 282, que funcionam através de aplicativos de transporte remunerado, privado individual de passageiros, que quando solicitadas, exclusivamente por usuários previamente cadastrados, prestam o atendimento. “Considerando esses dados e sua importância entendemos que a regulação dessa atividade em nível municipal, a exemplo do que já existe em vários municípios brasileiros, permitirá uma efetiva fiscalização com consequente prestação do serviço com maior qualidade e segurança tanto para os operadores, quanto para os seus usuários”, citou Comassetto.


Os vereadores embasaram ainda as explicações resumindo que mesmo que exista a Lei Federal n° 13.640, de 26 de marco de 2018, que regulamenta em linhas gerais essa atividade, cabe destacar a competência suplementar de que trata o artigo 30, II, da Constituição Federal de 1988, que autoriza os municípios a especificar, detalhar, adequar ou complementar a Lei Federal ou Estadual, conforme previsto nos Artigos 11A e 11B, da referida lei.


Os artigos 11A e 11B dispõem que através da legislação municipal complementar poderá se exigir, em relação aos serviços, entre outras questões:


a) que tais serviços de transporte por aplicativos sejam prestados com eficiência, eficácia, segurança e efetividade;

b) a cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço;

c) a contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), entre outros.


Em relação aos motoristas, também poderá prever as seguintes situações:

a) possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada;

b) conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal e do Distrito Federal. Ex.: exigência de que o veículo tenha um limite máximo do ano de fabricação, que tenha adesivo ou uma placa removível do aplicativo no para-brisas.

c) emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);

d) apresentar certidão negativa de antecedentes criminais, entre outros.


(Fonte: Ederson Vilas Bôas/Ascom/CVC)