Geral

05 jan 22 | 10h20 Por Jocimar Soares

OUÇA: Governo Federal sanciona lei sobre parcelamento do solo

Decisão faculta aos municípios criarem regras sobre distanciamento de construções para rios e córregos

OUÇA:  Governo Federal sanciona lei sobre parcelamento do solo
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O Governo Federal sancionou a lei sobre o parcelamento do solo e que devolve aos municípios a definição para limites de áreas não edificáveis no entorno de cursos de água em áreas urbanas não consolidadas. A legislação foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 30. O texto foi sancionado com vetos. A legislação garante segurança jurídica para muitos municípios brasileiros, cujas áreas urbanas são cortadas por rios ou cursos de água. 


No ano passado, uma decisão do STJ fez com que fosse aplicado o Código Florestal em um caso específico. Essa decisão abriria precedentes para que essa medida pudesses ser ampliada para o país inteiro. Em Concórdia, por exemplo, já há uma legislação municipal que versa sobre o assunto criada através do Diagnóstico Sócio Ambiental.


Em entrevista ao Canal 101 da Aliança FM, na noite de terça-feira, dia 4, o deputado federal, Darci de Matos, do PSD de Santa Catarina, relator da matéria que faculta essa decisão aos municípios, recordou a tramitação dos vários projetos que tratavam do assunto no Congresso Nacional (OUÇA).


05 jan 22 | 10h20 Por Jocimar Soares

OUÇA: Governo Federal sanciona lei sobre parcelamento do solo

Decisão faculta aos municípios criarem regras sobre distanciamento de construções para rios e córregos

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O Governo Federal sancionou a lei sobre o parcelamento do solo e que devolve aos municípios a definição para limites de áreas não edificáveis no entorno de cursos de água em áreas urbanas não consolidadas. A legislação foi publicada no Diário Oficial da União no último dia 30. O texto foi sancionado com vetos. A legislação garante segurança jurídica para muitos municípios brasileiros, cujas áreas urbanas são cortadas por rios ou cursos de água. 


No ano passado, uma decisão do STJ fez com que fosse aplicado o Código Florestal em um caso específico. Essa decisão abriria precedentes para que essa medida pudesses ser ampliada para o país inteiro. Em Concórdia, por exemplo, já há uma legislação municipal que versa sobre o assunto criada através do Diagnóstico Sócio Ambiental.


Em entrevista ao Canal 101 da Aliança FM, na noite de terça-feira, dia 4, o deputado federal, Darci de Matos, do PSD de Santa Catarina, relator da matéria que faculta essa decisão aos municípios, recordou a tramitação dos vários projetos que tratavam do assunto no Congresso Nacional (OUÇA).