Geral

23 nov 20 | 15h01 Por Jocimar Soares

Justiça mantém efeitos de liminar que suspende a CPI movida pelo Legislativo em Arabutã

Grupo de trabalhos investigava possível irregularidade na contratação de professor de neurolinguística

Justiça mantém efeitos de liminar que suspende a CPI movida pelo Legislativo em Arabutã
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A juíza Letícia Bodanese Rodegheri, da comarca de Ipumirim, manteve os efeitos da liminar que suspendeu os atos da CPI criada pelo ato da presidente da Câmara de Vereadores do Município de Arabutã para investigar a contratação de um profissional de Programação Neurolinguística para atuação em um programa voltado ao setor de Educação "Educação para todos", desenvolvido pela Administração Municipal de Arabutã.


A Administração Municipal entrou com um mandato de segurança, alegando a prática de ato ilegal por parte dos vereadores que criaram a CPI. A Assessoria Jurídica do Município Informou que o objeto investigado deve ser determinado, e que o requerimento dos vereadores sequer menciona o acontecimento que seja de interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do município. Alegou também o descumprimento do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Arabutã.


"Saliento que a composição da Comissão não observou a legislação pertinente, mormente porquanto composta e presidida por vereador impedido de participar dos atos realizados. Consoante destacado pelo órgão ministerial, "não é aceitável que uma comissão que detenha poderes de autoridade judicial, ainda que atípicos, seja presidida por quem requereu a instauração da investigação, tendo em vista a situação de suspeição/impedimento" , declara a magistrada Letícia Bodanese Rodegheri, em seu despacho.  


Em um outro trecho do despacho, a juíza observa que "restou indubitável a inobservância do que determina o art. 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Arabutã (Evento 1/DOC8). 


Isto é, não foi obedecido um dos requisitos para instauração da comissão, qual seja, o impedimento de vereadores que ofertaram a representação", pontua.


(Fonte: P&G Comunicação)

23 nov 20 | 15h01 Por Jocimar Soares

Justiça mantém efeitos de liminar que suspende a CPI movida pelo Legislativo em Arabutã

Grupo de trabalhos investigava possível irregularidade na contratação de professor de neurolinguística

Justiça mantém efeitos de liminar que suspende a CPI movida pelo Legislativo em Arabutã

A juíza Letícia Bodanese Rodegheri, da comarca de Ipumirim, manteve os efeitos da liminar que suspendeu os atos da CPI criada pelo ato da presidente da Câmara de Vereadores do Município de Arabutã para investigar a contratação de um profissional de Programação Neurolinguística para atuação em um programa voltado ao setor de Educação "Educação para todos", desenvolvido pela Administração Municipal de Arabutã.


A Administração Municipal entrou com um mandato de segurança, alegando a prática de ato ilegal por parte dos vereadores que criaram a CPI. A Assessoria Jurídica do Município Informou que o objeto investigado deve ser determinado, e que o requerimento dos vereadores sequer menciona o acontecimento que seja de interesse para a vida pública e a ordem constitucional, legal, econômica e social do município. Alegou também o descumprimento do Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Arabutã.


"Saliento que a composição da Comissão não observou a legislação pertinente, mormente porquanto composta e presidida por vereador impedido de participar dos atos realizados. Consoante destacado pelo órgão ministerial, "não é aceitável que uma comissão que detenha poderes de autoridade judicial, ainda que atípicos, seja presidida por quem requereu a instauração da investigação, tendo em vista a situação de suspeição/impedimento" , declara a magistrada Letícia Bodanese Rodegheri, em seu despacho.  


Em um outro trecho do despacho, a juíza observa que "restou indubitável a inobservância do que determina o art. 74 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Arabutã (Evento 1/DOC8). 


Isto é, não foi obedecido um dos requisitos para instauração da comissão, qual seja, o impedimento de vereadores que ofertaram a representação", pontua.


(Fonte: P&G Comunicação)