Nova lei que regulamenta o horário do comércio está em vigor

A partir desta quinta-feira, 14 de dezembro, o comércio de Concórdia já pode trabalhar em horário diferente. A nova legislação foi publicada no Diário Oficial dos Municípios de hoje. Conforme a redação do artigo 280 da Lei Complementar nº 188, de 11 de maio de 2001, os estabelecimentos comerciais poderão funcionar de segunda a domingo, das 6h às 22h.

 

O prefeito de Concórdia, Rogério Pacheco, diz que o principal objetivo desta mudança foi adequar a lei municipal com a federal. “Esse é um ponto que foi crucial, até porque muitas empresas ingressaram na Justiça e conseguiram abrir as lojas em horários diferenciados”, afirma.

 

Rogério Pacheco ressalta que a nova legislação não obriga nenhuma empresa a trabalhar de segunda a domingo, das 6h às 22h. “Ela é facultativa. A lei dá a possibilidade para quem quiser abrir, mas não é obrigatória”, pontua.

 

Sobre os impactos econômicos que a flexibilização de horários trará, o prefeito diz que ainda é difícil de mensurar neste momento, mas a expectativa é que os reflexos sejam positivos. “Concórdia não poderia ficar atrás de outros municípios do Meio-Oeste que já adotam essa política”, destaca Pacheco. A nova legislação está publicada na página 326 do Diário Oficial dos Municípios desta quinta-feira, 14 de dezembro.