A maioridade penal é o assunto que abre essa terceira semana do mês de janeiro, no Brasil. Um assunto que foi abordado durante a campanha do atual Presidente Jair Bolsonaro e pode aparecer na pauta de discussão do Congresso Nacional. É um tema antigo, mas que nunca saiu do campo do discurso. Porém, essa alteração está de forma enfática no Plano de Governo de Bolsonaro e tem tudo para sair do papel.

O Instituto de Pesquisa Datafolha divulgou uma pesquisa em que 84% dos entrevistados defende a redução da maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos.

Desse percentual, 67% dos entrevistados entende que isso deve ser aplicado para qualquer tipo de crime.

Desse montante de mais de duas mil pessoas entrevistadas em 130 municípios, apenas 14% se mostra contrário a essa redução da maioridade penal.

Na minha opinião, já passou da hora da Legislação brasileira mudar nesse sentido e estender essa maioridade para adolescentes. E vou além! Entendo ser importante fazer com que essa redução da maioridade penal atinja também adolescentes com 15 anos. Afinal de contas, uma parte considerável de crimes como tráfico de drogas, furtos e assaltos já inclui pessoas nessa faixa etária.

Entendo que essa mudança não terá muita eficácia no aspecto punitivo. Mas pode ter eficiência no aspecto inibitório. Ou seja, com essa redução, o adolescente que se enquandra nessa possível mudança de pena não terá mais o escudo da atual legislação. Nesse sentido, acredito que ele pensará mais de duas vezes antes de cometer um ato ilícito.

Porém, somente mudar a legislação não basta! É preciso estabelecer uma alteração profunda e mais abrangente em outras áreas. Uma delas é o sistema carcerário. Com essa mudança na lei da maioridade penal, a tendência de aumento na população carcerária vai acontecer. Isso vai aumentar o custo do estado para a manutenção desses detentos. Isso sem falar que hoje os Presídios no Brasil estão muito mais para um depósito de gente do que um instrumento de punição e recuperação de pessoas. É preciso fazer com que eles trabalhem e que ter utilidade para a sociedade também faça parte do processo de reeducação.

Mas tem outro ponto que precisa ser observado neste debate. Trata-se da criação de macanismos mais rígidos para inibir o aliciamento de adolescentes com idade inferior a estabelecida pela maioridade penal para que cometam crimes, bem como também rigor na punição para quem venha a aliciar esses adolescentes.

Portanto, a redução da maioridade penal é uma medida necessária e urgente. Porém, a sociedade não pode se furtar do debate sobre as consequências dessa mudança na legislação.