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Protesto por mudança na legislação neste sábado
Familiares e amigos de jovem assassinado estão organizando ato a partir das 15h, na Rua Coberta
Publicado 11/01/2019
 

Por Analu Slongo

A família de Ivonir Recalcate, 29 anos, que foi assassinado em Concórdia no dia 3 de janeiro fará um protesto neste sábado, na Rua Coberta. Familiares e amigos estão revoltados porque o W.D, 19 anos, se apresentou à polícia e confessou o homicídio, mas responde o inquérito em liberdade. O que eles querem com a mobilização que ocorre às 15h de amanhã é chamar a atenção para esse ponto polêmico da legislação brasileira. 

 

O professor de direito Penal da UnC Concórdia, Fabiano Caitano, explica que no Brasil a prisão é vista como uma exceção à regra.

Segundo Caitano, a prisão é a última tomada de decisão que tem que ser feita, ou seja, a liberdade é a regra. “Tanto que no Brasil só pode ser preso em flagrante (na cena do crime ou após perseguição) ou se forem decretadas prisões temporárias e preventivas”.

 

As prisões preventivas ou temporárias também estão sujeitas às regras. Caitano explica que elas podem ser determinadas se a pessoa acusada oferecer risco à ordem pública e econômica, se a liberdade comprometer a investigação ou se há risco de ameaça às testemunhas, fuga e ocultação de provas. “É necessário que haja pelo menos um desses quesitos. O delegado e o promotor podem fazer esse requerimento, mas cabe ao juiz decretar ou não a prisão preventiva”, pontua o professor.

 

Mesmo que muitas vezes seja difícil para a população compreender como uma pessoa que confessa um crime não vai diretamente para a prisão, Fabiano Caitano diz que juridicamente este procedimento é correto. “A Justiça agiu dentro do que é possível ser feito, o que não pode é descumprir a lei. Os operadores do Direito agem conforme a norma escrita e hoje ela não permite que se faça algo diferente do que foi feito neste caso”, esclarece.

 

A viúva de Ivonir Recalcate, Adriana Mateus, diz que o objetivo do ato programado para amanhã é chamar a atenção da sociedade para essa legislação.  “Essa manifestação não é apenas pelo meu marido, mas pela mudança nessa legislação. A pessoa mata um pai de família à queima roupa e ainda fica livre? Isso é injusto e já ocorreu várias vezes”, afirma Adriana.

 

O professor de Direito Penal comenta que é possível sim mudar essa lei, mas para isso é preciso passar pela aprovação do Senado ou da Câmara dos Deputados. O presidente da República pode tomar a iniciativa de mandar um projeto de lei ao Congresso sugerindo a alterando desta lei, mas não tem poder para decretar a mudança.

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