Os vereadores aprovaram em primeira votação nesta segunda-feira, 3 de dezembro, o projeto de lei que define a Vigilância Sanitária como o setor público responsável pelo controle de zoonoses e proteção aos animais, função que atualmente também é exercida pela Fundação do Meio Ambiente (Fumdema). Durante a manifestação do líder do governo no Legislativo, vereador Fabiano Caitano (PSDB), ele afirmou que o Município irá construir um canil em Concórdia em parceria com as duas ONG’s.

A administração municipal assinou um Termo de Ajustamento de Condutas (TAC) com o Ministério Público em junho deste ano e há um comprometimento em alterar a legislação que trata do controle de zoonoses, aprovada em 2016. Além de definir o setor responsável pela proteção aos animais, há um comprometimento da Prefeitura de Concórdia em implantar uma Unidade de Acolhimento Provisório de Animais até outubro de 2019. “Isso já está sendo tratado internamente e a ideia é fazer esse canil em parceria com as ONG’s, o que já está bem alinhado”, afirma Caitano.

Atualmente, as denúncias de maus-tratos aos animais e abandono é competência da Fundação Municipal do Meio Ambiente. Com as mudanças na legislação aprovadas pela Câmara de Vereadores, essa função passará para a Vigilância Sanitária. O Projeto de Lei seguirá para segunda votação na sessão desta terça-feira, 4 de dezembro.