Um assunto que vai dar no que falar. O vereador Closmar Zagonel (MDB) apresentou um projeto que determina que a Prefeitura de Concórdia pague por danos causados pela falta de manutenção ou manutenção inadequada nas vias públicas, sem que os cidadãos tenham que recorrer à Justiça. Pela proposta do vereador, se comprovado o dano o dinheiro do pagamento da despesa será depositado diretamente na conta do requerente.

O projeto foi protocolado na Câmara de Vereadores nesta segunda-feira, 12 de novembro, e agora passará pelas comissões para depois entrar em pauta para discussão e votação. Zagonel entende que é um direito dos cidadãos o ressarcimento pelos danos causados em função das condições das ruas. “É responsabilidade da prefeitura manter as vias públicas porque as pessoas pagam impostos e têm esse direito”, explica Zagonel.

Segundo o vereador, a jurisprudência dos tribunais é farta no sentido de condenar prefeituras por danos causados por falta de manutenção das vias públicas. “Quedas de árvores sobre carros e casas, buracos no asfalto que estragam veículos, motos, bicicletas e causam ferimentos e mortes, lombadas não sinalizadas, bueiros abertos e calçadas estragadas são apenas alguns exemplos”, destaca.

O vereador comenta que o obstáculo encontrado por pessoas prejudicadas nesses casos é ter que acionar a Justiça para serem ressarcidas. “Muitos desistem pela dificuldade de contratar um advogado e arcar com honorários e causas ou ainda pela falta de conhecimento da possibilidade de encontrar a tutela pretendida por meio de Juizados Especiais”.

As regras para especificar quem terá direito a receber o ressarcimento de danos causados em vias públicas e quais situações serão contempladas deverão ser definidas pela administração municipal, caso a lei seja aprovada pelo Legislativo. “O projeto contempla todas as fundamentações legais. Ele protege o cidadão e força a Prefeitura a sinalizar os locais em que há defeitos e fazer a manutenção das vias”, frisa o vereador.