O vereador Beto Gonçalves, do PP de Seara, apresentou um projeto de Lei que sugere que a população do município tenha desconto na fatura de água, quando fica sem o abastecimento. A proposta será analisada pela assessoria jurídica da Câmara.

Em entrevista ao Jornalismo da Rádio Aliança, Gonçalves argumentou que não é justo que a fatura seja paga, de forma integral, quando o serviço de abastecimento de água apresenta problemas. “Entendemos que se a companhia é amparada legalmente a cobrar multa e juros por atraso no pagamento da fatura mensal, é justo e coerente que o consumidor que teve um, dois ou mais dias de suspensão do serviço, tenha o mesmo direito, do contrário, retornamos a um problema inerente ao direito do consumidor, ou seja, o serviço não realizado não pode ser cobrado e, a nosso ver, nem deve ser pago”, explicou ele.

O vereador detalhou de que forma o consumidor poderia ter o desconto. "Sabemos que se falta água, deixamos de utilizar o serviço naquele momento e teoricamente não está sendo cobrada. Mas há uma taxa que pagamos mensalmente e isso exige que o serviço fique sempre disponível, nos 30 dias do mês, ou seja, se não recebemos o produto, temos que ter o direito do desconto", ressalta. "Nossa sugestão é para que um protocolo seja realizado quando há falta de água. O consumidor registra o problema na Casan e a Estatal dá o desconto de acordo com o tempo que deixou de prestar o serviço", sugeriu Beto. 

O projeto também exige que a Casan preste contas anualmente ao município referente a arrecadação e os investimentos realizados em Seara, uma vez que temos uma comissão de estudos sobre o abastecimento de água.  “Nós temos uma comissão que está levantando dados sobre o serviço prestado em Seara e a Estatal não tem repassado informações necessárias para conclusão do nosso relatório. Se tivéssemos um projeto de Lei nesse sentido, a empresa prestaria contas ao município e os problemas como esse certamente seriam evitados”, destaca o vereador.

Ele também relata que, mesmo que a Casan seja uma empresa do Estado, é de competência da Câmara formular legislação pertinente ao assunto, pois a companhia presta serviço ao município.