A Prefeitura de Jaborá lançou nota de esclarecimento sobre a Lei 1.604 de 19 de dezembro de 2017, que está provocando polêmica em nível regional. Conforme publicado pelo site da Rádio Aliança, ainda no fim da tarde da quarta-feira, dia 10, o município aprovou uma lei que cria o Centro de Controle de Zoonoses. Uma das prerrogativas desse centro, conforme a Lei aprovada, é estabelecer o controle da população de animais em situação de abandono, também, através da Eutanásia. Tal artigo gerou forte repercussão nas redes sociais.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Em respeito à população jaboraense e à sociedade, em virtude de notícias veiculadas na quartafeira
(10) referente à Lei Municipal 1604, de 19 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o
controle de população e o controle de zoonoses no Município de Jaborá e dá outras
providências, a equipe técnica, composta pela Vigilância Sanitária e a médica veterinária
responsável pelo Programa, e o Município de Jaborá vêm a público esclarecer que:

1- O Projeto de Lei foi encaminhado à Câmara de Vereadores, tramitando por 03 (três)
sessões, sem que houvesse nenhuma manifestação contrária por parte dos vereadores,
de organizações de proteção aos animais ou da sociedade civil, sendo o mesmo aprovado
por unanimidade e sancionada pelo Prefeito;

2- Na tarde de ontem fomos surpreendidos com a forma que a notícia foi veiculada pela
imprensa e nas redes sociais, haja vista que, mesmo após a publicação da Lei, em
nenhum momento a administração municipal ou a equipe técnica responsável pela
elaboração e execução da referida norma foi procurada para esclarecimentos ou mesmo
para sugestões ou críticas, inclusive pela imprensa;

3- A Lei 1604/2017 ainda está sendo regulamentada e, ao contrário do veiculado, não
objetiva a simples “eliminação de animais” por eutanásia. Pelo contrário, cria um
programa de controle de zoonoses, o qual prevê a castração, inclusive com a
possibilidade de as despesas serem arcadas pelo município no caso de animais de
famílias de baixa renda, e ainda a responsabilização dos proprietários dos animais para
a garantia do bem-estar e amparo do mesmo, sem, no entanto, descuidar da segurança e
da saúde da população.

4- A proibição de animais soltos e os procedimentos de resgate, adoção, doação e eutanásia
já estavam previstos no código de posturas municipal. Dessa forma, o que está se
fazendo é criar um programa no qual essa não seja a única forma de controle.

5- Os motivos pelos quais o programa foi pensado se devem a várias situações vivenciadas

no Município de Jaborá:
 No ano de 2016 foi registrado um caso de raiva canina no Município. O animal que
contraiu a doença estava na rua, não tinha procedência e não foi possível identificar
o proprietário, evidenciando que o mesmo não era do Município.
 Em virtude disso, foi necessário realizar o bloqueio do foco, realizado em parceria
com o Ministério da Agricultura, Regional de Saúde de Joaçaba e Prefeitura
Municipal de Jaborá. Nessa ação foram vacinados contra a raiva 2572 animais, entre
cães e gatos.
 Após a realização do bloqueio do foco, foi realizada uma campanha visando a
castração dos animais, em parceria com uma ONG da região. Entretanto, mesmo
com todos os esforços, apenas 35 pessoas procuraram a Secretaria de
Desenvolvimento Rural e Gestão Ambiental, que coordenava a campanha à época,
não sendo possível, dessa forma realizar as castrações pela ONG já que não foi 
MUNICÍPIO DE JABORÁ
ESTADO DE SANTA CATARINA
atingido o número mínimo de interessados exigido pela ONG. Dessa forma, o
Município estabeleceu parceria com uma clínica da região que realizou as
castrações, e permanece realizando até a presente data, oportunizando aos
proprietários de animais que tenham interesse, valores acessíveis e
acompanhamento técnico especializado.

6- O Programa visa primeiramente a conscientização dos donos de animais de sua
responsabilidade em garantir o bem-estar dos animais tutelados, incluindo nisso a
manutenção desse animal nos limites de sua propriedade. Tal conscientização já está
sendo feita pela equipe técnica do Município, através de visitas, orientações e suporte.

7- De acordo com os dados já coletados, o número de animais efetivamente “sem dono” e
que seriam recolhidos ao depósito municipal é praticamente zero. Porém, a Lei deve
contemplar essas situações caso venham ocorrer.

8- Ainda, nas palavras da Médica Veterinária do Município, Luciane (Duda), “como uma
das coordenadoras do Programa, jamais iríamos sair recolhendo animais nas ruas e
simplesmente matando antes de serem esgotadas todas as outras possibilidades. Quem
me conhece e conhece meu trabalho em prol da defesa dos animais certamente sabe que
não sou capaz disso.”

9- Além das ações de conscientização, orientação e castração, o Município de Jaborá ainda
disponibiliza gratuitamente medicamentos inibidores do cio, tudo isso como forma de
controle populacional. Assim, a realização de eutanásia em animais somente será
realizada em situações extremas e de acordo com o Manual de Boas Práticas do
Conselho Federal de Medicina Veterinária.

10- Quanto à possível denúncia encaminhada ao MP, não temos conhecimento sobre o teor
da mesma, porém, como sempre fizemos, acataremos todas as determinações dos órgãos
competentes.

Reiteramos que estamos a disposição para maiores esclarecimentos, bem como abertos
a críticas e sugestões, entretanto nos sentimos entristecidos com a forma como a matéria
está sendo veiculada e compartilhada.

Jaborá (SC), 11 de janeiro de 2017.