A penúltima Sessão Ordinária do ano de 2017 da Câmara de Vereadores de Concórdia foi dedicado a limpar a pauta do Legislativo Municipal. Quatro projetos de lei foi votado e aprovado em segunda votação. Em primeira votação, foram apreciados 22 matérias.

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei, que trata do horário do comércio, que foi referendado por 7 a 5. O Orçamento de 2018 também foi aprovado com as emendas. Por fim, o projeto de isenção de IPTU e taxas para os moradores da rua Horácio Sandi, que tiveram os imóveis interditados com o deslizamento de encosta, ocorrido neste ano também foi referendado. Por fim, também em segunda votação, foi aprovado Projeto de Lei que trata de crédito suplementar.

Em primeira votação foram aprovados:

PROJETO DE LEI Nº 94/2017

Dispõe sobre o Programa de Transporte Coletivo Escolar, para alunos da Rede Municipal de Ensino. Aprovado com duas emendas da bancada do PT;

PROJETO DE LEI Nº 99/2017

Altera dispositivos da Lei nº 3.322, de 12 de dezembro de 2001, que cria o Conselho Municipal do Idoso – CMI. Aprovado com emenda do vereador André Rizelo, por unanimidade de votos;

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 602, de 29 de novembro de 2011 e alterações, que dispõem sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Concórdia - PCCVM, estabelece normas de enquadramento, institui nova Tabela de Vencimentos. Trata dos vencimentos do Diretor Escolar;

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº21/2017

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 602, de 29 de novembro de 2011 e alterações, que dispõem sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Concórdia - PCCVM, estabelece normas de enquadramento, institui nova Tabela de Vencimentos.

A bancada do PT apresentou duas emendas a este projeto de lei que também foi aprovado por unanimidade de votos. O projeto trata de mais vagas para auxiliares de creche, procuradores, nutricionistas e engenheiros;

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº25/2017

Altera o número de vagas de cargos constantes no Anexo IV da Lei Complementar nº 572, de 29 de novembro de 2010 e alterações, que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS do Poder Executivo, Autarquia e Fundações, instituem novos Padrões de Vencimento e estabelecem normas gerais de enquadramento. Trata de remanejamento para servidor para a Fundação de Cultura, com foco na elaboração de projetos;

PROJETO DE LEI Nº107/2017

 Institui a cobrança da Contribuição de Melhoria sobre imóveis localizados no perímetro urbano, e dá outras providências. Este projeto de lei regulariza a cobrança da taxa de contribuição de melhoria.

O líder do governo na Câmara, Fabiano Caitano (PSDB), explicou que não se trata de aumentar impostos, mas de dar legalidade a uma situação que o município vem enfrentado, que é o questionamento judicial das cobranças desta taxa, que se todas as causas forem perdidas, o município terá um prejuízo de mais de R$ 5 milhões;

PROJETO DE LEI Nº 115/2017

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Concórdia, e dá outras providências. Aprovado por unanimidade de votos;

PROJETO DE LEI Nº19/2017

Autoriza o reconhecimento de Déficit Atuarial com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Concórdia - IPRECON;

PROJETO DE LEI Nº 120/2017

Institui, pelo Fundo para a Infância e Adolescência - FIA, o Projeto "Destaque da Turma";

PROJETO DE LEI Nº121/2017

Autoriza abertura de crédito suplementar, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº122/2017

Autoriza doação de bens pertencentes ao patrimônio do Município, à Polícia Militar de Concórdia. Foram repassados dois veículos novos para a PM, dentro do convenio de transito, são dois modelos Palio Weekend;

PROJETO DE LEI Nº123/2017

Autoriza abertura de crédito suplementar e especial, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº124/2017

Autoriza o Município adquirir área de terras. O projeto permite a compra de terrenos para regularizar e executar melhorias na escola Maria Melania Siqueira;

PROJETO DE LEI Nº125/2017

Institui a Política Municipal de Incentivo à Inovação Tecnológica; cria o Conselho e o Fundo Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº126/2017

Autoriza o Município celebrar convênio com o Instituto Federal Catarinense – IFC – Campus Concórdia. O objetivo é fornecer a parceria para a realização da Tecnoeste, que será realizada em fevereiro de 2018;

PROJETO DE LEI Nº127/2017

Autoriza o Município a contratar operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 128/2017 

Autoriza o Município a contratar operação de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 129/2017

Autoriza o Município firmar Acordo de Cooperação com o Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção Santa Catarina;

PROJETO DE LEI Nº 130/2017

Autoriza o Município, pelo Fundo Municipal de Saúde – FMS, celebrar convênio com a Beneficência Camiliana do Sul – Hospital São Francisco;

PROJETO DE LEI Nº 131/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 132/2017

Acresce art. 1º-Altera a Lei nº 4.810, de 6 de novembro de 2015 e alteração, que aprova o Plano Municipal de Educação, e dá outras providências;

PROJETO DE LEI Nº 133/2017

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, e dá outras providências – 5 milhões;

(Fonte: Divaleia Casagrande/Ascom/CVC)