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Divulgação.
Projeto de lei oferece nova oportunidade para regularizar débitos com o Prefic
Matéria foi debatida entre os parlamentares na noite da segunda-feira, dia 13.
Publicado 14/11/2017
 

Por Jocimar Soares

Os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 23 que trata do Programa de Recuperação Fiscal do Município (Prefic). O projeto abre um novo prazo para os munícipes que não tiveram oportunidade de aderir ao programa, dentro do prazo de 15 dias, realizado em setembro. Com a aprovação do projeto, um novo prazo será aberto de 27 de novembro a 12 de dezembro de 2017.


No entanto, o vereador Evandro Pegoraro (PT) disse que o projeto estaria de “certa forma beneficiando o mau pagador e que é necessário pensar em alternativas para aqueles que pagam em dia, que são a ampla maioria”.


O vereador Anderson Guzzatto (PR) questionou Pegoraro se na gestão anterior os programas de recuperação fiscal eram executados. Pegoraro respondeu que “o prazo era dado, mas no entanto, não era feito um prazo logo depois do outro, como está sendo feito agora, até porque foi anunciado como uma única oportunidade. A sugestão é valorizar o bom pagador. O que foi feito, foi feito”, comentou.


A vereadora Marilane Fiametti Stuani (PMDB) que foi uma das proponentes de indicação na Câmara, para que o Prefic tivesse o prazo ampliando, defendeu a aprovação da lei. “Foram 70 pessoas que aderiram ao programa. Entendo que é uma oportunidade para  que mais pessoas possam aproveitar a oportunidade. Nem sempre é um mau pagador que está precisando desta oportunidade”, justificou.


O líder do governo na Câmara, Fabiano Caitano (PSDB), afirmou que além dos argumentos citados em defesa do projeto, o próprio Fórum da Comarca de Concórdia pediu uma contribuição ao município para que a semana de Mutirão de Conciliação para dívidas de execução fiscal, que será realizada a partir de 27 de novembro, possa ter um “peso maior”.


 Ele também reconheceu que a preocupação de Pegoraro é importante e deve ser avaliada a situação. Durante a sessão, Caitano também fez um pedido de informação para saber quantas execuções fiscais foram protocoladas de janeiro de 2017 a outubro de 2017 e quantas foram protocoladas depois de 31 de outubro.


O presidente da Câmara, Artêmio Ortigara (PR), sugeriu ampliar o pedido de informação, para que sejam informadas, também em 2016, quantas em cada mês e o total de execuções fiscais foram protocoladas. A sugestão foi aceita pelo proponente.


Ortigara também defendeu o projeto de lei, com ampliação do prazo. Ele considerou pequeno o prazo de 15 dias concedido inicialmente.

 

 “A preocupação em preservar o bom contribuinte é importante e válida. No entanto, às vezes a pessoa ou empresa teve algum problema, inclusive devido à crise, ou alguma questão de saúde. Enfim, é uma oportunidade, também porque em algumas situações o interessado não estivesse em Concórdia. Além disso, é uma medida para aumentar a arrecadação do município, sendo adotada por vários deles, inclusive pelo governo federal”, pontuou.


Mesmo com o debate, o Projeto de Lei Complementar 23/2017 foi aprovado por unanimidade de votos e segue para segunda votação nesta terça-feira, 14, que será realizada às 17h30.

 

(Fonte: Divaleia Casagrande/Ascom/Câmara de Vereadores)

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