No mês de junho, a administração municipal de Itá enviou para a Câmara de Vereadores o Projeto de Lei para instituir o Programa de Recuperação Fiscal de Itá – REFIS 2017. A proposta tramitou no Legislativo e não foi aprovada pela maioria vereadores.

O prefeito Jairo Sartoretto explica que a medida dava a possibilidade para os contribuintes saldar débitos mediante a concessão do benefício fiscal, consistente na redução parcial de juros e multas e no parcelamento da dívida. “O REFIS tinha como objetivo de auxiliar, por exemplo, os agricultores que com essas épocas de crises não conseguiram pagar seus débitos com o município e com as multas e juros virou em uma conta impagável”, explica ele. “Pela nova lei, a prefeitura não pode mais realizar serviços para quem tem débitos com o município. O agricultor vai solicitar um serviço na Secretaria de Agricultura e está terá que consultar o setor de tributos para executar a atividade”, completa o prefeito.

A administração ainda argumenta que demais trabalhadores ou empresas com algum débito com o município também seriam beneficiados. A intenção era reduzir os juros e multas e parcelar a dívida, para que todos pudessem deixar sua situação em dia. “Essa prática é adotada por vários municípios, Estados e até pelo Governo Federal. Em Itá as administrações passadas lançaram o programa, com o aval da Câmara, beneficiando empresas e pessoas físicas. O vereador Nilso Martello (PSDB), por exemplo, em anos anteriores sempre votou a favor do REFIS e agora seu posicionamento foi contra. Estranho também que o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, o vereador Mario Gabriel também foi contra”, questiona o prefeito.

O presidente do Legislativo, Alcir Hall, popular Branco, afirma que o projeto foi rejeitado porque estava incompleto e pode beneficiar pessoas que já têm dívidas cobradas na Justiça. “O projeto do REFIS diz que as pessoas que já estão com cobrança na Justiça, serão beneficiadas também, e não aceitamos isso, pois elas já tiveram outras oportunidades de pagar através do programa e não pagaram, então não é justo”, argumenta ele. “Os valores que estão em cobrança judicial estão no orçamento, previstos como receita. A Prefeitura não pode abrir mão, então este projeto está incompleto, é preciso dizer como estão deixando de arrecadar, isso está na Lei de Responsabilidade Fiscal”, explica o vereador.

Branco também afirma que pessoas que ocupam cargos de confiança seriam beneficiadas. “Infelizmente constatamos pessoas que estão em cargos teriam vantagens pois já tiveram oportunidade de pagar com os benefícios do REFIS, não fizeram e agora teriam o mesmo desconto do que os agricultores ou demais devedores”, destaca.

Este é a segunda polêmica no município protagonizada pela Câmara e pela Prefeitura. Recentemente o Legislativo solicitou aumento no repasse de recursos. Por Lei, o Executivo pode repassar até 7% de parte da arrecadação anual. Há alguns anos o repasse feito em Itá é de 3,5%, e isso gira em torno de R$ 1 milhão. Os vereadores pedem aumento no valor e argumentam que vão construir a sede própria da Câmara. A solicitação é de que a Prefeitura repasse cerca de 6,5%, o que equivale a aproximadamente R$1,8 milhão. O prefeito acha que não há necessidade de construir no momento e diz que os recursos farão falta para a população.