Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou a admissibilidade de mais uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da aposentadoria dos ex-governadores. Na sessão desta quarta-feira (22), o Plenário aceitou a PEC 1/2017, de autoria do deputado Kennedy Nunes (PSD), que acaba com o caráter vitalício do benefício e define o tempo de pagamento conforme a permanência do governador na chefia do Poder Executivo.

Na terça-feira (21), os deputados já haviam acatado a admissibilidade da PEC 3/2011, do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), sobre o mesmo assunto. A proposta de Padre Pedro, no entanto, acaba com a aposentadoria, ao revogar o artigo 195 da Constituição Estadual. No entendimento do parlamentar, se aprovada a PEC de sua autoria, os seis ex-governadores e três dependentes que atualmente recebem o benefício teriam o pagamento automaticamente cancelado.

Com as admissibilidades aprovadas, as duas PECs retornam para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde terão seu mérito analisado. Conforme Kennedy Nunes, deve prevalecer o texto da PEC elaborada por Padre Pedro. “A proposta que nós apresentamos serviu para que essa discussão fosse retomada e alcançou seu objetivo”, disse Kennedy. “Agora temos que avançar mais, para acabar também com as aposentadorias especiais em outros órgãos, como o Judiciário, o Ministério Público.”

(FONTE - ALESC - http://www.alesc.sc.gov.br/portal_alesc/)